Lei nº 13.445, de 24 de maio de 2017 - Migración Brasil
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Autor institucionalPresidencia de la República de Brasil
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Fecha24 de mayo de 2017
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Páginas10
Descriptores Temáticos
OBSERVATORIO DE MIGRACIONES DEL SELA ,
POLÍTICA MIGRATORIA BARSILEÑA ,
LEI N° 13.445 MIGRACIÓN BRASIL ,
GOBERNANAZA MIGRATORIA
Esta Lei dispõe sobre os direitos e os deveres do migrante e do visitante, regula a sua entrada e estada no País e estabelece princípios e diretrizes para as políticas públicas para o emigrante.