Lei nº 13.445, de 24 de maio de 2017 - Migración Brasil

  • Autor institucional
    Presidencia de la República de Brasil
  • Fecha
    24 de mayo de 2017
  • Páginas
    10
Descriptores Temáticos OBSERVATORIO DE MIGRACIONES DEL SELA , POLÍTICA MIGRATORIA BARSILEÑA , LEI N° 13.445 MIGRACIÓN BRASIL , GOBERNANAZA MIGRATORIA

Esta Lei dispõe sobre os direitos e os deveres do migrante e do visitante, regula a sua entrada e estada no País e estabelece princípios e diretrizes para as políticas públicas para o emigrante.